Termos e Condições

Última atualização: 5 October, 2026

1. Identificação do Titular

O presente website, acessível em https://numistec.com, é explorado por:

• Nome: Fábio Felicidade
• NIF: 243 035 055
• Morada: Bela Curral cp725A, 8005-418 Faro
• E-mail: numistec@fabiofelicidade.com

O titular atua como Empresário em Nome Individual (ENI).

2. Objeto e Âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website https://numistec.com, bem como as transações comerciais realizadas através do mesmo, incluindo:

• Venda de produtos físicos de numismática
• Prestação de serviços digitais por subscrição

Além dos serviços acima descritos, a Numistec pode disponibilizar, a seu critério, funcionalidades adicionais opcionais (nomeadamente cartões-oferta, saldo de conta, cupões de desconto, catalogação assistida por Inteligência Artificial e outras funcionalidades semelhantes), sujeitas às condições específicas descritas nas secções aplicáveis destes Termos e/ou na página da funcionalidade em causa no momento da sua utilização. Estas funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas, suspensas ou descontinuadas a qualquer momento, sem aviso prévio, sem prejuízo dos direitos já adquiridos relativamente a dados, saldos ou benefícios anteriormente obtidos.

3. Aceitação dos Termos

Ao aceder ao website e/ou efetuar uma encomenda ou subscrição, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.

4. Produtos e Serviços

4.1 Produtos físicos

A Numistec comercializa moedas, notas e material relacionado com numismática.

4.2 Serviços digitais (Subscrições)

A plataforma disponibiliza serviços digitais sob a forma de subscrição, incluindo:

• Acesso a catálogo de preços de moedas
• Acesso a gestor de coleções

O acesso é disponibilizado mediante registo e pagamento.

5. Preços e Pagamentos

• Todos os preços são apresentados em euros (€)
• Incluem IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável
• O pagamento é efetuado através de entidades externas de pagamento seguras
• A encomenda só será processada após confirmação de pagamento

A Numistec reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.

6. Subscrições

• As subscrições correspondem a um período fixo, conforme indicado no plano escolhido no momento da compra
• O pagamento é efetuado antecipadamente, na totalidade, numa única vez
• Não há renovação automática: findo o período pago, os benefícios do plano contratado terminam e a conta transita automaticamente para o plano gratuito por omissão da Numistec, com funcionalidades muito reduzidas face ao plano pago. A conta não é bloqueada nem os dados já registados são eliminados, mas o acesso a funcionalidades exclusivas do plano pago (como o catálogo de preços) deixa de estar disponível e não é possível adicionar novos registos além dos limites do plano gratuito. Para voltar a usufruir das funcionalidades do plano pago, deve ser efetuada uma nova compra

Cancelamento:
Não havendo cobrança recorrente, não existe uma subscrição em curso para cancelar no sentido tradicional — o acesso ao plano contratado mantém-se activo até ao final do período já pago, transitando depois automaticamente para o plano gratuito por omissão, com as limitações descritas acima. Se pretender interromper o acesso antes do final do período, deve contactar o apoio ao cliente.

Não são efetuados reembolsos por períodos parciais não utilizados.

7. Cartões-Oferta, Saldo de Conta e Cupões de Desconto

• A Numistec pode disponibilizar cartões-oferta, adquiridos como um produto na loja e resgatáveis como desconto no checkout de uma encomenda posterior, até ao valor do cartão. A validade e o valor mínimo de encomenda de cada cartão, quando existirem, são indicados na página do produto no momento da compra
• O saldo de conta é um crédito interno associado à conta do utilizador (por exemplo, resultante de um downgrade de plano), aplicável como desconto no checkout, nas mesmas condições gerais de um cartão-oferta
• A Numistec pode disponibilizar cupões de desconto, sujeitos a condições próprias de cada cupão (validade, valor mínimo de compra, limite de utilizações ou destinados a um público-alvo específico), nunca aplicáveis aos portes de envio
• Cartões-oferta, saldo de conta e cupões podem ser combinados entre si na mesma encomenda, dentro dos limites normais de desconto
• As condições de reembolso de cartões-oferta e saldo de conta podem estar sujeitas a regras próprias, indicadas quando aplicável
• Estas funcionalidades podem não estar disponíveis em qualquer momento, a critério da Numistec

8. Entregas (Produtos Físicos)

• As encomendas são expedidas após confirmação de pagamento
• Prazos estimados:
  • Portugal (Continental) - 2 a 5 dias úteis
  • Portugal (Ilhas da Madeira e Açores) - até 10 dias úteis
  • Europa - até 15 úteis
• A Numistec não se responsabiliza por atrasos imputáveis a transportadoras

9. Prestação de Serviços Digitais

• O acesso aos serviços digitais é disponibilizado imediatamente após pagamento
• O serviço pode ser temporariamente interrompido para manutenção ou atualização

10. Direito de Livre Resolução

10.1 Produtos físicos:

O consumidor dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, nos termos legais.

10.2 Serviços digitais:

Nos termos do artigo 17.º do DL 24/2014, ao concluir a subscrição, o utilizador:

• Dá consentimento expresso para o início imediato do serviço
• Reconhece que perde o direito de livre resolução após o início da prestação

11. Responsabilidade

A Numistec não é responsável por:

• Interrupções técnicas fora do seu controlo
• Uso indevido da plataforma pelo utilizador
• Danos indiretos ou lucros cessantes

12. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website (textos, dados, bases de dados, fotografias, design, etc) são propriedade da Numistec ou licenciados, sendo proibida a sua reprodução sem autorização.

13. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

14. Lei Aplicável

Aplica-se a lei portuguesa.